Informações Sobre a Empresa

Envio de documentos

a) Cédula de identidade e CPF/MF do(s) representante(s) legal(is) da pessoa jurídica ou documento oficial com foto;

b) Prova de registro, no órgão competente, no caso de empresário individual;

c) Certificado da Condição de Microempreendedor Individual quando aplicável;

d) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente;

O Estatuto ou Contrato Social deverá estar obrigatoriamente acompanhados de suas respectivas alterações, caso ocorridas, bem como devidamente registrados. No caso de sociedade regida estatutariamente deverão ser apresentados documentos da eleição de seus atuais administradores, também devidamente registrados. Nos casos em que o estatuto ou contrato social tenha sido consolidado, deverá ser apresentada cópia da consolidação e alterações posteriores, caso ocorridas. Não será aceito extrato do Estatuto ou do Contrato Social (Certidão de Breve Relato ou Simplificada).

e) Ato de nomeação ou de eleição dos administradores, devidamente registrado no órgão competente, na hipótese de terem sido nomeados ou eleitos em separado, sem prejuízo da apresentação dos documentos exigidos na alínea "a" deste subitem;

f) Decreto de autorização, em se tratando de empresa, ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.