A presente Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais tem por finalidade demonstrar o
compromisso integral da Escola do SEBRAE com a privacidade e a proteção dos dados pessoais e
estabelecer as diretrizes aplicáveis ao tratamento de dados em conformidade com a Lei nº 13.709/2018
(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e demais normas aplicáveis.

A Escola do SEBRAE é mantida pelo SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MINAS
GERAIS – SEBRAE/MG, que atua como Controlador dos dados pessoais tratados, nos termos da
legislação vigente.

Aplicam-se, de forma complementar, as diretrizes da Política de Privacidade do Sistema Sebrae,
devendo ser interpretadas de forma integrada.

Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo, especialmente em razão de alterações normativas
ou institucionais, sendo recomendada sua consulta periódica.

Esta Política aplica-se aos seguintes titulares de dados pessoais (“Titulares”):

✓ Estudantes
✓ Candidatos a estudante
✓ Responsáveis legais, acadêmicos e/ou financeiros
✓ Visitantes
✓ Potenciais clientes (prospects/leads)

O acesso e a utilização dos serviços da Escola do SEBRAE pressupõem a ciência das disposições
desta Política.

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Escola do Sebrae – Rua Maria Macedo, 998 – Nova Granada – BH – MG – CEP 30431-265 – www.escoladosebrae.com.br
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Qualidade e Veracidade dos dados. O Titular é responsável pela veracidade e precisão dos
dados pessoais informados. A Escola do SEBRAE poderá realizar atualizações e enriquecimento de
dados pessoais, em observância ao princípio da qualidade previsto no art. 6º, V, da LGPD. Solicitações
de atualização poderão ser realizadas por meio do canal do Encarregado pelo Tratamento de Dados
Pessoais: dpo@sebraemg.com.br.

Legitimidade do uso. O tratamento de dados pessoais não será realizado caso sejam
identificados indícios de utilização para fins ilícitos ou em desconformidade com a legislação aplicável.

Base de Dados. A base de dados utilizada no âmbito da Escola do SEBRAE é de responsabilidade
do SEBRAE/MG, sendo tratada em conformidade com esta Política e com a legislação vigente.

Segurança da Informação. O SEBRAE/MG adota medidas técnicas, administrativas e
organizacionais aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda,
alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Cookies. A Escola do SEBRAE utiliza cookies para aprimorar a experiência do usuário,
classificados nas seguintes categorias:
✓ Estritamente necessários: garantem o funcionamento básico do site, como login.
✓ De desempenho: analisam o comportamento de navegação.
✓ De funcionalidade: memorizam preferências e escolhas.
✓ De publicidade: exibem anúncios conforme interesses do usuário.

Os cookies podem ser próprios ou de terceiros, conforme a finalidade de uso.

DADOS PESSOAIS TRATADOS E FINALIDADES

O tratamento de dados pessoais observa os princípios da finalidade, adequação e necessidade,
nos termos do art. 6º da LGPD, limitando-se ao mínimo necessário para a realização das atividades
institucionais.

Dados pessoais adicionais poderão ser tratados conforme a natureza específica de serviços,
mediante informação ao Titular.

COMO COMPARTILHAMOS SEUS DADOS

O compartilhamento de dados poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:
✓ Cumprimento de obrifação legal ou regulatória;
✓ Atendimento a requisições de autoridades públicas;
✓ Contratação de fornecedores necessários à execução de atividades
insitucionais, mediante cláusulas de confidencialidade e segurança;
✓ Transferências escolares, quando aplicável.

Os terceiros envolvidos deverão observar as diretrizes de segurança e proteção de dados
estabelecidas pela SEBRAE/MG e pelo Escola do SEBRAE.
5. SEGURANÇA E RESPONSABILIDADES

Medidas institucionais. O SEBRAE/MG adota medidas técnicas e administrativas aptas e
proteger os dados pessoais, incluindo, entre outras: c
• criptografia e pseudonimização;
• controles de acesso;
• políticas internas de segurança;
• cláusulas contratuais específicas.

Responsabilidade do Titular. O Titular deverá adotar medidas adequadas para proteção de suas
credenciais de acesso, não as compartilhando com terceiros. Qualquer ocorrência deve ser comunicada
imediatamente ao canal de Notificação do Sebrae.

Acesso aos Dados. O acesso aos dados pessoais é restrito a profissionais autorizados, conforme
os princípios da finalidade, necessidade e confidencialidade.

Links externos. O SEBRAE/MG e a Escola do Sebrae não se responsabilizam por práticas de
privacidade de sites de terceiros.

Tratamento por terceiros. Operadores que atuem em nome do SEBRAE/MG e/ou da Escola do
Sebrae deverão seguir rigorosamente as diretrizes desta Política.

Comunicação eletrônica. As comunicações institucionais são realizadas pelos domínios oficiais:
@sebraemg.com.br; @sebraeminas.com.br ou @mg.sebrae.com.br. Para melhorar a comunicação,
podemos receber uma notificação quando os e-mails são abertos.
6. ARMAZENAMENTO E RETENÇÃO

Os dados pessoais serão armazenados pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações
legais, regulatórias e institucionais, especialmente aquelas aplicáveis ao setor educacional. Os prazos
específicos podem ser consultados através do e-mail de contato do Encarregado pelo Tratamento de
Dados Pessoais, dpo@sebraemg.com.br.
7. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

Poderá haver armazenamento e processamento de dados em servidores localizados no Brasil
ou no exterior, sendo adotadas as medidas exigidas pela LGPD para garantia de proteção adequada.
8. DIREITOS DO TITULAR

Nos termos do art. 18 da LGPD, são assegurados ao Titular, dentre outros, os seguintes direitos:
✓ Confirmação do tratamento e acesso aos Dados
✓ Correção e atualização
✓ Limitação do uso
✓ Revogação do consentimento
✓ Informações sobre compartilhamento
✓ Exclusão, quando aplicável

As solicitações poderão ser realizadas por meio do canal de Contato do Encarregado pelo
Tratamento dos Dados: dpo@sebraemg.com.br.

Solicitações de exclusão poderão não ser atendidas caso os dados sejam necessários para:

a) cumprimento de obrigação legal,

b) realização de estudos por órgãos de pesquisa ou

c) transferência a terceiros, conforme art. 16 da LGPD.

O prazo de resposta observará a regulamentação aplicável.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo, mediante publicação da versão revisada.
Caso qualquer disposição seja considerada inválida, as demais permanecerão vigentes.
Aplica-se a legislação brasileira, sendo eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para
dirimir eventuais controvérsias.

10. GLOSSÁRIO
Anonimização: utilização de meios técnicos que impossibilitam a identificação do titular.
Cookies: arquivos armazenados no dispositivo para personalização da navegação.
Dados Pessoais: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

Dados Pessoais sensíveis: dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política,
saúde, entre outros, conforme LGPD.

Encarregado (DPO): responsável pela comunicação entre controlador, titulares e ANPD.
Pseudonimização: substituição de identificadores diretos por pseudônimos.
Tratamento: qualquer operação realizada com dados pessoais.