A presente Política tem por finalidade demonstrar o compromisso da Escola do SEBRAE (“Nós”), com a privacidade e proteção dos seus dados, além de estabelecer as regras sobre o tratamento dos seus Dados Pessoais, dentro do escopo dos serviços e funcionalidades do site www.escoladosebrae.com.br e ambientes físicos da Escola do Sebrae, o que compreende uma de nossas unidades físicas (“Nossos Ambientes”), de acordo com as leis em vigor, com transparência e clareza junto a Você e ao mercado em geral.

Estamos sempre buscando lhe oferecer serviços e funcionalidades com a maior eficiência possível, nos atualizando constantemente para isto. Por esse motivo, esta Política poderá sofrer ajustes a qualquer tempo, inclusive em razão das modificações da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n° 13.709/2018) e outras legislações de privacidade vigentes, cabendo a Você verificá-la sempre que possível.

A Escola do SEBRAE tem como entidade mantenedora o SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MINAS GERAIS – SEBRAE/MG (“Sebrae MG”), sendo este o Controlador dos dados pessoais tratados pela Escola do SEBRAE, conforme legislação de proteção de dados vigente. Portanto, as diretrizes estabelecidas na Política de Privacidade do Sistema SEBRAE, são indissociáveis e por essa razão devem ser observadas por Você.

1. CAMPO DE APLICAÇÃO

Esta Política se aplica a todos os:
✓ Alunos
✓ Candidatos a aluno
✓ Responsável legal, Responsável Acadêmico e/ou Responsável Financeiro
✓ Visitantes
✓ Prospects/leads

Caso Você queira consultar rapidamente os Dados que coletamos e as finalidades para a coleta, clique na opção acima em que Você se encaixa para ir direto à seção correspondente, porém, é importante que você leia toda a Política para conhecimento das demais disposições sobre o ciclo de vida de tratamento realizado aos seus dados pela Escola Sebrae.

2. SOBRE OS DADOS PESSOAIS

2.1. Atualização e Veracidade dos Dados. Você possui responsabilidade sobre a precisão e veracidade dos dados que você fornece. Contudo, Nós podemos realizar o enriquecimento e a atualização dos dados pessoais em atendimento ao princípio da qualidade (art. 6º, V, da LGPD) e, ao mesmo tempo, garante a Você os meios adequados e facilitados para solicitar a atualização de seus dados pessoais, quando necessário.

2.1.1. Da mesma forma, Nós não realizamos o tratamento de quaisquer dos seus Dados caso houver razões para crer que tal processamento ou tratamento possa nos imputar qualquer infração de qualquer lei aplicável, ou se você estiver utilizando Nossos Ambientes para quaisquer fins ilegais, ilícitos ou contrários à moralidade.

2.1.2. Somos responsáveis pela proteção e a gestão das bases de dados. O uso, o acesso e o compartilhamento, quando necessários, serão feitos dentro dos limites e propósitos das atividades institucionais do SEBRAE.

2.2. Base de Dados. A base de dados formada por meio da coleta de Dados é de nossa propriedade e está sob nossa responsabilidade, sendo que seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão feitos dentro dos limites e propósitos dos negócios descritos nesta Política.

2.2.1. Adotamos medidas de segurança para garantir a confidencialidade, a disponibilidade e a integridade dos dados, por meio de backups periódicos, adoção de ferramentas de prevenção contra violações e vazamentos, dentre outras medidas.

2.3. Cookies. As categorias de cookies coletadas por Nós são:

✓ Cookies estritamente necessários: são cookies obrigatórios, que farão o site funcionar de forma estável apresentando os recursos básicos ao usuário, como por exemplo a possibilidade de fazer login.
✓ Cookies de desempenho: são cookies opcionais que coletam informações das páginas acessadas para entender o comportamento do usuário, como por exemplo o tempo que passou em uma página, qual conteúdo é o mais acessado e se foi apresentado algum erro.
✓ Cookies de funcionalidade: são cookies opcionais que memorizam as preferências, escolhas e informações do usuário para que ele não precise informá-los novamente, como por exemplo a decisão tomada sobre alguma opção no site.
✓ Cookies de publicidade: são cookies opcionais que direcionam anúncios ou propagandas próprias ou de terceiros em função dos interesses do usuário.

2.3.1. Nossos cookies podem ser segregados de acordo com a propriedade: cookies internos, que são baixados diretamente de nossos site que está sendo visitado de acordo ao nosso domínio, e os cookies de terceiros que são baixados no dispositivo do usuário que acessou à internet por meio de domínios de nossos parceiros de negócio, gerando, por exemplo, a apresentação de um banner de terceiro em nosso site.

2.4. Nós não realizamos nenhum tipo de decisão unicamente automatizada que impacte à Você e seus interesses.

3. SOBRE QUAIS DADOS PESSOAIS COLETAMOS

As principais hipóteses para uso dos dados pessoais que coletamos, estão relacionadas aos seguintes exemplos:

✓ execução de contratos ou procedimentos preliminares, quando efetivamos a matricula de alunos;
✓ cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, quando atendemos as necessidades da Secretaria de Educação sobre a manutenção de dossiê de alunos e professores;
✓ proteção à vida, quando necessário prestar atendimento de primeiros socorros;
✓ consentimento, quando precisamos interagir para fins de marketing e oferta de novos produtos.

Outros dados pessoais não apresentados nesta política, podem ser coletados de acordo com a natureza específica do produto ou serviço em questão, nos termos de documento específico que deve ser considerado em conjunto com esta Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais.

3.1. ALUNOS

3.1.1. Como coletamos Dados. Os Dados, incluindo Dados Pessoais, poderão ser coletados quando Você os submete ou quando Você interage com Nossos Ambientes e serviços, o que inclui: O que coletamos? Para que coletamos?

3.1.2. Dados necessários. Muitos de nossos serviços dependem diretamente de alguns Dados informados na tabela acima, principalmente Dados cadastrais. Caso Você opte por não fornecer alguns desses Dados, podemos ficar impossibilitados de prestar total ou parcialmente nossos serviços.

3.2. CANDIDATOS A ALUNOS

3.2.1. Coleta de Dados Pessoais. Os Dados, incluindo Dados Pessoais, poderão ser coletados dos candidatos a alunos, a partir da sua inscrição no processo seletivo e/ou atualização de cadastro, além de dados coletados automaticamente, no uso do site ou outra(s) plataforma(s) Nossa(s), e incluem: O que coletamos? Para que coletamos?

3.3. RESPONSÁVEL LEGAL, RESPONSÁVEL ACADÊMICO E/OU RESPONSÁVEL FINANCEIRO

3.3.1. Coleta de Dados Pessoais. Os Dados, incluindo Dados Pessoais, poderão ser coletados quando Você os submete, a partir de seu preenchimento no contrato de matrícula do aluno que você representa, em seu melhor interesse, e incluem:

3.4. VISITANTES

3.4.1. Coleta de dados pessoais. Os Dados, incluindo Dados Pessoais, poderão ser coletados a partir da sua visita em um de Nossos Ambientes físicos, e incluem:

3.5. PROSPECTS/LEADS

3.5.1. Coleta de Dados Pessoais. Os Dados, incluindo Dados Pessoais, poderão ser coletados quando Você interage com Nossos Ambientes eletrônicos ou fichas de inscrição, o que incluem: O que coletamos? Para que coletamos?

4. COMO COMPARTILHAMOS DADOS E INFORMAÇÕES

4.1. Exemplos de compartilhamento dos Dados. Os Dados coletados e as atividades registradas podem ser compartilhadas:

✓ Com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial;
✓ Com empresas parceiras e fornecedores autorizados, a exemplo de prestadores de serviço de fotografia, emissão de diploma, atividades extracurriculares, transporte, plataformas de ensino educacional, sempre exigido de tais organizações o cumprimento das diretrizes de segurança e proteção de dados, conforme item “5.7”;
✓ Em caso de transferência de alunos para outras escolas, conforme requisição do responsável legal;
✓ Com empresas contratadas para a prestação de serviços, sempre exigido de tais organizações o cumprimento das diretrizes de segurança e proteção de dados, conforme item “5.7”.

5. COMO PROTEGEMOS SEUS DADOS E COMO VOCÊ TAMBÉM PODERÁ PROTEGÊ-LOS

5.1. Medidas que tomamos. Nós empregamos os melhores esforços para manter a proteção e a segurança das informações, por meio da adoção de medidas de segurança técnicas, físicas e administrativas:

✓ Medidas técnicas, como, por exemplo, transmissão de Dados Pessoais por meio de página de internet segura, armazenamento de Dados em meios eletrônicos que mantêm altos padrões de segurança, utilização de sistema cujo acesso é controlado e auditado;
✓ Medidas físicas, tais como acesso restrito de exclusivamente pessoas autorizadas às informações mantidas em instalações internas, uso de ferramentas de segurança de mercado;
✓ Medidas administrativas, incluindo a adoção de políticas e normas de segurança, treinamentos e trabalhos de conscientização de colaboradores, assinatura de acordos de confidencialidade.

5.2. Compartilhamento de senhas. Você também é responsável pelo sigilo de seus Dados Pessoais e deve ter sempre ciência de que o compartilhamento de senhas e dados de acesso viola esta Política e pode comprometer a segurança dos seus Dados e dos Nossos Ambientes.

5.3. Cuidados que Você deve tomar. É muito importante que Você proteja seus Dados contra acesso não autorizado ao seu computador, conta ou senha, além de se certificar de sempre clicar em “sair” ao encerrar sua navegação em um computador compartilhado. Também é importante que Você saiba que nós nunca enviaremos mensagens eletrônicas solicitando confirmação de dados ou com anexos que possam ser executados (extensões: .exe, .com, entre outros) ou ainda links para eventuais downloads. Quando receber esse tipo de comunicação, pedimos que seja comunicado imediatamente ao canal Notificação do Sebrae.

5.4. Acesso aos Dados Pessoais, proporcionalidade e relevância. Internamente, os Dados Pessoais coletados são acessados somente por profissionais devidamente autorizados, respeitando os princípios de finalidade, necessidade e não discriminação para os objetivos do nosso negócio, além do compromisso de confidencialidade e preservação da sua privacidade nos termos desta Política.

5.5. Links externos. Quando Você utilizar Nossos Ambientes, Você poderá ser conduzido, via link a outros portais ou plataformas de terceiros, que poderão coletar suas informações e ter sua própria Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais. Nós não somos responsáveis pelas Políticas de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais de terceiros e nem pelo conteúdo de quaisquer websites.

5.6. Processamento por terceiros sob nossa diretriz. Caso empresas terceirizadas realizem o tratamento em nosso nome de quaisquer Dados Pessoais que coletamos, as mesmas respeitarão as condições aqui estipuladas e a nossa conduta de segurança da informação e privacidade, obrigatoriamente.

5.7. Comunicação por e-mail. Para otimizar e melhorar nossa comunicação, quando enviamos um e-mail para Você, podemos receber uma notificação quando eles são abertos, desde que esta possibilidade esteja disponível. É importante Você ficar atento, pois os e-mails são enviados somente pelos domínios: @sebraemg.com.br; @sebraeminas.com.br ou @mg.sebrae.com.br.

6. COMO ARMAZENAMOS SEUS DADOS PESSOAIS E O REGISTRO DE ATIVIDADES

Para fins de auditoria, segurança, controle de fraudes, proteção ao crédito, preservação de direitos e cumprimento da Legislação Educacional obedecendo os prazos de guarda estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), poderemos permanecer com o histórico de registro de seus Dados por prazo maior nas hipóteses que a lei ou norma regulatória assim estabelecer ou para preservação de direitos.Caso queira saber mais sobre os prazos de armazenamento dos seus dados pessoais, Você pode entrar em contato pelo Canal de Atendimento conforme item “9.1” desta Política.

7. DA TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS

7.1. Os Dados coletados serão armazenados em nossos servidores localizados no Brasil, bem como em ambiente de uso de recursos ou servidores na nuvem (cloud computing), o que poderá exigir uma transferência e/ou processamento destes Dados fora do Brasil.

7.2. Nas ocasiões em que a transferência internacional for necessária, adotaremos as medidas administrativas e técnicas necessárias para garantir o cumprimento dos princípios e direitos previstos na LGPD.

8. QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS E COMO EXERCÊ -LOS

8.1. Você pode solicitar a qualquer momento o atendimento aos seus direitos previstos na LGPD, por meio do Canal de Atendimento, disponível em https://www.sebrae.com.br/lgpd.

8.1.1. Por meio do canal disponibilizado, Você poderá solicitar:

(i) A confirmação da existência de tratamento de Dados Pessoais;
(ii) Acesso aos Dados Pessoais;
(iii) Retificação de seus Dados Pessoais;
(iv) Limitação do uso de seus Dados Pessoais;
(v) Manifestar sua oposição e/ou revogar o consentimento quanto ao uso de seus Dados Pessoais, quando aplicável;
(vi) Informações de compartilhamento dos seus dados com entidade públicas ou privadas;
(vii) Solicitar a exclusão de seus Dados Pessoais que tenham sidos coletados por Nós.

8.2. Se Você retirar seu consentimento para finalidades fundamentais ao regular funcionamento dos Nossos Ambientes e serviços, tais ambientes e serviços poderão ficar indisponíveis para Você.

8.3. Caso Você solicite a exclusão de seus Dados Pessoais, pode ocorrer que os Dados precisem ser mantidos por período superior ao pedido de exclusão, nos termos do artigo 16 da LGPD, para (i) cumprimento de obrigação legal ou regulatória, (ii) estudo por órgão de pesquisa, e (iii) transferência a terceiro (respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na mesma Lei).

8.4. O prazo previsto para atendimento das solicitações registradas no Canal de Atendimento, será de 15 dias, contados a partir do registro realizado.

8.4.1. Na impossibilidade de atendimento da solicitação dentro do prazo previsto, indicaremos as razões pelas quais não será possível atender dentro do prazo estabelecido.

8.5. Em caso de qualquer dúvida com relação às disposições constantes desta Política de Privacidade e Tratamento de Dados, Você pode entrar em contato com o nosso Encarregado de Proteção de Dados Pessoais, através do e-mail dpo@sebraemg.com.br.

9. INFORMAÇÕES SOBRE ESSA POLÍTICA

9.1. Alteração do teor e atualização. Você reconhece o nosso direito de alterar o teor desta Política a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei, inclusive à LGPD ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo a Você verificá-la sempre que efetuar o acesso aos Nossos Ambientes ou utilizar nossos serviços.

9.1.1. Caso sejam modificados aspectos relevantes do tratamento, as mudanças serão informadas por Nós a Você, com destaque de forma específica do teor das alterações.

9.2. Inaplicabilidade. Caso algum ponto desta Política seja considerado inaplicável por Autoridade de Dados ou judicial, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.

9.3. Comunicação. Você reconhece que toda comunicação realizada por e-mail (aos endereços informados no seu cadastro), SMS, aplicativos de comunicação instantânea ou qualquer outra forma digital, também são válidas, eficazes e suficiente para a assuntos transacionais.

9.3.1. Para as comunicações relacionadas a marketing e oferta de soluções, as interações serão realizadas a partir do seu consentimento.

9.4. Lei aplicável e foro. Essa Política será interpretada segundo a LGPD e demais legislações brasileiras de privacidade, no idioma português, sendo eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais para dirimir qualquer controvérsia que envolva este documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.

10. GLOSSÁRIO

10.1. Para os fins desta Política, devem se considerar as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento:

(i) Anonimização: Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
(ii) Cloud Computing: Ou computação em nuvem, é tecnologia de virtualização de serviços construída a partir da interligação de mais de um servidor por meio de uma rede de informação comum (p.ex. a Internet), com objetivo de reduzir custos e aumentar a disponibilidade dos serviços sustentados.
(iii) Cookies: Pequenos arquivos enviados pelos Nossos Ambientes, salvos nos seus dispositivos, que armazenam as preferências e poucas outras informações, com a finalidade de personalizar sua navegação de acordo com o seu perfil.
(iv) Dados Pessoais Sensíveis: dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural.
(v) Dados Pessoais: Dados relacionados a pessoa natural identificada ou identificável.
(i) Dados: Quaisquer informações inseridas, tratadas ou transmitidas através dos Nossos Ambientes.
(ii) Encarregado de Proteção de Dados Pessoais(Data Protection Officer -DPO): Pessoa indicada por Nós para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
(iii) ID de Sessão: Identificação da sessão de usuários quando é efetuado o acesso aos Nossos Ambientes.
(iv) IP: Abreviatura de Internet Protocol. É conjunto alfanumérico que identifica os dispositivos dos usuários na Internet;
(v) LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados de número 13.709/2018.
(vi) Nossos Ambientes: Designa o endereço eletrônico www.escoladosebrae.com.br e seus subdomínios e ambientes físicos da Escola do Sebrae.
(vii) Tratamento: Toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
(viii) Você: o titular dos Dados Pessoais, podendo neste contexto ser o aluno, responsável legal, responsável financeiro, responsável pedagógico, candidatos a bolsas de estudos, prospects/leads, candidatos a vagas de emprego.